quarta-feira, 27 de abril de 2011

EMENDA DÁ PRIORIDADE A LEI MARIA DA PENHA

"Emenda de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), aprovada hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), vai facilitar a aplicação da Lei Maria da Penha, à medida em que exige prioridade de julgamento das ações penais, que se refiram a crimes praticados com violência contra a mulher e tramitem nas varas criminais ordinárias. Essas varas trabalham com diversos tipos de ilícitos, sem priorizar os crimes cometidos contra as mulheres, que deveriam ser resolvidos por Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme determina a lei, mas que até agora não foram criados."
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